RMS 71732 - ACORDAO

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Embora tenham ocorrido erro material na nomenclatura recursal e julgamento monocrático, tais vícios foram sanáveis; no mérito, o fracionamento das nomeações em curto espaço de tempo (20 dias) evidenciou preterição de candidato melhor classificado e ofensa aos princípios da razoabilidade, isonomia e vinculação ao edital, de modo que o agravo interno do Estado não comporta provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: BRUNO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Lotação, Preterição, Estágio Probatório, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Julgamento Monocrático
Administrativo Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação E Lotação Preterição Estágio Probatório Isonomia +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na nomenclatura do recurso e possibilidade de aproveitamento do ato processual
  2. 2 Admissibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 Preterição de candidato melhor classificado na escolha da comarca por fracionamento de nomeações em curto intervalo

Ratio Decidendi

Embora tenham ocorrido erro material na nomenclatura recursal e julgamento monocrático, tais vícios foram sanáveis; no mérito, o fracionamento das nomeações em curto espaço de tempo (20 dias) evidenciou preterição de candidato melhor classificado e ofensa aos princípios da razoabilidade, isonomia e vinculação ao edital, de modo que o agravo interno do Estado não comporta provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Rondônia
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, reconhecendo a preterição e seus efeitos conforme decidido no acórdão recorrido