RMS 73771 - DECISAO

RMS 73771 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarouse a decadência do direito à impetração com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009, porquanto o mandado de segurança foi ajuizado em 15/05/2023, 154 dias após a expiração do prazo de validade do concurso em 18/12/2022, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: Jamilly Ribeiro dos Santos; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Extinção Por Decadência
Outcome
Recurso ordinário conhecido; declarado o caráter decadencial do direito à impetração e extinção do feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Mandado De Segurança

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Parties

Jamilly Ribeiro dos Santos

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Extinção Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 situação de aprovada fora do número de vagas (cadastro de reserva) e consequência quanto ao direito à nomeação
  3. 3 efeito da contratação de temporários sobre o dever de nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarouse a decadência do direito à impetração com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009, porquanto o mandado de segurança foi ajuizado em 15/05/2023, 154 dias após a expiração do prazo de validade do concurso em 18/12/2022, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido; declarado o caráter decadencial do direito à impetração e extinção do feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Declarar a decadência do direito à impetração, com a extinção do feito sem resolução de mérito
  • Custas pela impetrante, cujo recolhimento se dispensa em razão do benefício de gratuidade de justiça