AREsp 2717756 - DECISAO

AREsp 2717756 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se do recurso especial para negar‑lhe provimento, por entender o tribunal que a vigência da Lei Complementar nº 166/2021 constitui fundamento legal que não se confunde com fato superveniente exigindo prévia manifestação das partes (art. 933 CPC), e que, nos termos do Tema 784/STF, não havia cargo vago que conferisse direito subjetivo à nomeação do recorrente, não havendo omissão ou decisão surpresa a ser sanada.

Parties
Recorrente: JOÃO MATIAS DE LIMA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Fato Superveniente, Princípio Da Não Surpresa, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 784/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Fato Superveniente Princípio Da Não Surpresa Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MATIAS DE LIMA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma do acórdão com base em fato superveniente exigia prévia manifestação das partes (princípio do contraditório/princípio da não surpresa)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto sobre existência de vaga e direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se houve omissão não sanada pelo tribunal a quo após embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se do recurso especial para negar‑lhe provimento, por entender o tribunal que a vigência da Lei Complementar nº 166/2021 constitui fundamento legal que não se confunde com fato superveniente exigindo prévia manifestação das partes (art. 933 CPC), e que, nos termos do Tema 784/STF, não havia cargo vago que conferisse direito subjetivo à nomeação do recorrente, não havendo omissão ou decisão surpresa a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.