RMS 70531 - ACORDAO

RMS 70531 - ACORDAO

O agravante não comprovou que a banca examinadora deixou de seguir os critérios previstos no item 8 do Edital nº 11/2021; campos em branco no espelho de correção não demonstram, por si só, ausência de avaliação dos critérios; dada a discricionariedade das bancas e a necessidade de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante para intervenção judicial, não há direito líquido e certo a amparar a revisão das notas, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MURILO CARDOSO ROESBERG MENDES; Impetrado: Presidente da Comissão do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Revisão De Notas, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Bancas Examinadoras
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova Oral Revisão De Notas Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Bancas Examinadoras

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Parties

MURILO CARDOSO ROESBERG MENDES

Agravante

Presidente da Comissão do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 revisão das notas da prova oral
  2. 2 observância dos critérios de correção do edital (item 8 do Edital nº 11/2021)
  3. 3 competência judicial para reexaminar correções de banca examinadora

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou que a banca examinadora deixou de seguir os critérios previstos no item 8 do Edital nº 11/2021; campos em branco no espelho de correção não demonstram, por si só, ausência de avaliação dos critérios; dada a discricionariedade das bancas e a necessidade de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante para intervenção judicial, não há direito líquido e certo a amparar a revisão das notas, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário.