REsp 2172192 - DECISAO

REsp 2172192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz do Tema n.21 e da 7ª diretriz do GCDP; a perícia não evidenciou erro de correção das fichas técnicas da banca; a perita excedeu os limites técnicos ao reavaliar o mérito administrativo e ressignificar pontuações fixadas pelo edital, o que violaria a isonomia; não houve demonstração de nulidade do ato administrativo.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA BOVAROLI GHISLANDI DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Interpretação De Temas Repetitivos (irdr), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Em Concurso Público Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração Interpretação De Temas Repetitivos (irdr) Honorários Recursais

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Parties

PATRÍCIA BOVAROLI GHISLANDI DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção entre análise quantitativa e qualitativa do laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade de precedente envolvendo outro edital ao caso concreto
  3. 3 limites da perícia judicial no reexame de avaliações psicológicas de concurso público (incidência do Tema n.21 do GCDP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz do Tema n.21 e da 7ª diretriz do GCDP; a perícia não evidenciou erro de correção das fichas técnicas da banca; a perita excedeu os limites técnicos ao reavaliar o mérito administrativo e ressignificar pontuações fixadas pelo edital, o que violaria a isonomia; não houve demonstração de nulidade do ato administrativo.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados.