RMS 74428 - DECISAO

RMS 74428 - DECISAO

O STJ afastou a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital; assim, comprovada a ciência e a impetração no prazo legal, deve-se afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante: Paulo Giovane Ferreira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Provido, Decadência Afastada, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Princípio Da Isonomia, Reclassificação De Candidatos, Aplicação Do Edital (item 17.8)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Termo Inicial Da Decadência Princípio Da Isonomia Reclassificação De Candidatos +1 more

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Parties

Paulo Giovane Ferreira da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Provido, Decadência Afastada, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 necessidade de recontagem de pontos e reclassificação em razão de anulação de questões do edital
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia pela não atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital; assim, comprovada a ciência e a impetração no prazo legal, deve-se afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração