RMS 74419 - DECISAO

RMS 74419 - DECISAO

Afixou-se que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 08/11/2023), razão pela qual o mandado de segurança impetrado em 22/02/2024 foi interposto dentro do prazo, devendo ser afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Anderson de Oliveira Valle; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
recurso provido, decadência afastada, retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o mérito da impetração
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência, Prazo Decadencial, Termo Inicial Da Decadência, Ciência Do Ato Coator, Princípio Da Isonomia, Editais De Concurso
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Prazo Decadencial Termo Inicial Da Decadência Ciência Do Ato Coator +2 more

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Parties

Anderson de Oliveira Valle

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento administrativo do pedido de reclassificação por anulação de questões constitui ato coator que inicia a contagem do prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital e respeito ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Afixou-se que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 08/11/2023), razão pela qual o mandado de segurança impetrado em 22/02/2024 foi interposto dentro do prazo, devendo ser afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso provido, decadência afastada, retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o mérito da impetração

Orders

  • afastar a decadência do direito de impetração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração