REsp 2170118 - DECISAO

REsp 2170118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a reprovação em investigação social pode fundar-se em conduta incompatível com a idoneidade exigida para o cargo policial mesmo sem condenação penal definitiva, que os §§4º e 6º do art.76 da Lei 9.099/1995 não afastam a aplicação de regras editalícias de concurso público e que o reexame do juízo de valor administrativo é obstado pela limitação jurisprudencial (Súmula 280/STF) e pela aplicação por analogia da Lei 9.784/1999 como norma local.

Parties
Recorrente: Sidney Canelas Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade E Conduta Ilibada, Transação Penal, Princípios Administrativos (proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Contraditório), Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal (efeitos Da Transação Penal) Concurso Público Investigação Social Idoneidade E Conduta Ilibada Transação Penal Princípios Administrativos (proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Contraditório) +1 more

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Parties

Sidney Canelas Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprovação em investigação social pode fundar-se em conduta moral pregressa não culminada em condenação penal definitiva
  2. 2 Se os §§4º e 6º do art.76 da Lei n. 9.099/1995 impedem a exclusão de candidato em concurso público em razão de transação penal
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art.2 da Lei n. 9.784/1999 na espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a reprovação em investigação social pode fundar-se em conduta incompatível com a idoneidade exigida para o cargo policial mesmo sem condenação penal definitiva, que os §§4º e 6º do art.76 da Lei 9.099/1995 não afastam a aplicação de regras editalícias de concurso público e que o reexame do juízo de valor administrativo é obstado pela limitação jurisprudencial (Súmula 280/STF) e pela aplicação por analogia da Lei 9.784/1999 como norma local.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.