REsp 2168163 - DECISAO

REsp 2168163 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 371 e 489, § 1º, CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto aos honorários recursais, procedeu-se à majoração em 20% sobre os valores previamente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARMEN LUCIA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas, Expectativa De Direito, Prequestionamento, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas Expectativa De Direito Prequestionamento Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN LUCIA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 371 do CPC - ausência de indicação das razões de decidir
  2. 2 alegação de violação do art. 489, § 1º do CPC - vício de fundamentação por não seguir jurisprudência invocada
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 371 e 489, § 1º, CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto aos honorários recursais, procedeu-se à majoração em 20% sobre os valores previamente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados