AREsp 2541020 - ACORDAO

AREsp 2541020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade, e porque a alegação de erro grosseiro demandaria reexame de provas e dos critérios da banca examinadora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, afastando-se, assim, a possibilidade de intervenção judicial.

Parties
Agravante: MAICON CAVALCANTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Erro Grosseiro Súmula 7/stj Reexame De Provas Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON CAVALCANTE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de anulação de questão de concurso por erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade, e porque a alegação de erro grosseiro demandaria reexame de provas e dos critérios da banca examinadora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, afastando-se, assim, a possibilidade de intervenção judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno