RMS 72800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada fora do número de vagas e não aportou prova pré-constituída de que surgiram vagas efetivas durante a validade do concurso nem de preterição arbitrária e imotivada; ademais, a presença de contratos temporários não demonstra, isoladamente, a existência de cargos efetivos vagos ou a intenção inequívoca da administração em preenchê-los, de modo que subsiste mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Agravante: ELIZABETH DOMINGO DA SILVA; Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Tema 784/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária +3 more

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Parties

ELIZABETH DOMINGO DA SILVA

Agravante

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em concurso além do número de vagas previsto no edital gera direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária configura, por si só, preterição de candidatos aprovados
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do surgimento de vagas efetivas e do interesse inequívoco da administração em preenchê-las

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada fora do número de vagas e não aportou prova pré-constituída de que surgiram vagas efetivas durante a validade do concurso nem de preterição arbitrária e imotivada; ademais, a presença de contratos temporários não demonstra, isoladamente, a existência de cargos efetivos vagos ou a intenção inequívoca da administração em preenchê-los, de modo que subsiste mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.