MS 19840 - ACORDAO

MS 19840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não trouxeram aos autos provas pré-constituídas suficientes para demonstrar, de forma cabal, que durante a validade do certame houve vagas efetivamente providas e preterição arbitrária da ordem de classificação, requisito para converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: JONAS ARAUJO SODRE; Impetrante: NELTON VANTUIR SCHMIDT; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Autoridade Coatora: Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (à época)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Ato Omissivo, Discricionariedade Administrativa, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Ato Omissivo +2 more

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Parties

JONAS ARAUJO SODRE

Impetrante

NELTON VANTUIR SCHMIDT

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (à época)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para configuração de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Se contratação precária ou de terceiros configura preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não trouxeram aos autos provas pré-constituídas suficientes para demonstrar, de forma cabal, que durante a validade do certame houve vagas efetivamente providas e preterição arbitrária da ordem de classificação, requisito para converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.