RMS 73974 - ACORDAO

RMS 73974 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o edital não previa possibilidade de remarcação da inspeção de saúde e o impetrante não comprovou, de plano, justa causa por meio de prova pré-constituída; conceder a remarcação violaria o princípio da isonomia e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para suprir tal deficiência.

Parties
Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Remarcação De Prova, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Inspeção De Saúde Remarcação De Prova Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

Secretário de Administração do Estado do Amapá

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remarcação de inspeção de saúde/prova de concurso por circunstâncias pessoais não previstas no edital
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para o mandado de segurança
  3. 3 Violação do princípio da isonomia por tratamento desigual sem previsão editalícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o edital não previa possibilidade de remarcação da inspeção de saúde e o impetrante não comprovou, de plano, justa causa por meio de prova pré-constituída; conceder a remarcação violaria o princípio da isonomia e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou a segurança e manteve a eliminação do candidato por não comparecimento à inspeção de saúde.