EREsp 1394902 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado; o critério legal de dois anos de titularidade (art.17 da Lei 8.935/1994 e Resolução 81 do CNJ) foi interpretado como condição para participação no concurso de remoção (aferida na data da publicação do edital), não configurando dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência, devendo assim ser mantida a decisão que negou provimento.

Parties
Autor: Ricardo da Silva Gonçalves; Autor: Fernando Cezar Lopes Cassionato; Autor: Alice Emiliana Ribeiro Brito; Autor: Luiz de França Belchior Silva; Terceiro Interessado: terceiros interessados; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Delegação De Serviços Notariais E De Registro, Exigência De Tempo De Titularidade (biênio), Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Delegação De Serviços Notariais E De Registro Exigência De Tempo De Titularidade (biênio) Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

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Parties

Ricardo da Silva Gonçalves

Autor

Fernando Cezar Lopes Cassionato

Autor

Alice Emiliana Ribeiro Brito

Autor

Luiz de França Belchior Silva

Autor

terceiros interessados

Terceiro Interessado

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e o acórdão embargado
  3. 3 Momento da comprovação do biênio de dois anos para participação em concurso de remoção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado; o critério legal de dois anos de titularidade (art.17 da Lei 8.935/1994 e Resolução 81 do CNJ) foi interpretado como condição para participação no concurso de remoção (aferida na data da publicação do edital), não configurando dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência, devendo assim ser mantida a decisão que negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu dos embargos de divergência e que afastou a aplicação da Súmula 266/STJ na hipótese