MS 22109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de direito líquido e certo dos impetrantes: não houve prova de preterição ou de ato administrativo arbitrário e imotivado; o Banco Central comprovou a falta de interesse na nomeação e insuficiência de dotação orçamentária, além de depender de autorização do MPOG; a jurisprudência consolidada do STJ e a tese de repercussão geral do STF (RE 837.311/Tema 784) estabelecem que a mera existência de vagas ou de pedido da administração não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas do edital.

Parties
Impetrantes: impetrantes; Impetrado: Banco Central do Brasil; Impetrado: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Discricionariedade Administrativa, Interesse Da Administração, Vantagens Orçamentárias
Administrativo Processual Civil E Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Discricionariedade Administrativa Interesse Da Administração +1 more

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Parties

impetrantes

Impetrantes

Banco Central do Brasil

Impetrado

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas do edital
  2. 2 Comprovação de interesse inequívoco da Administração Pública na nomeação
  3. 3 Eventual preterição na ordem de classificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de direito líquido e certo dos impetrantes: não houve prova de preterição ou de ato administrativo arbitrário e imotivado; o Banco Central comprovou a falta de interesse na nomeação e insuficiência de dotação orçamentária, além de depender de autorização do MPOG; a jurisprudência consolidada do STJ e a tese de repercussão geral do STF (RE 837.311/Tema 784) estabelecem que a mera existência de vagas ou de pedido da administração não gera automaticamente direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas do edital.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem denegada.