RMS 74721 - DECISAO

RMS 74721 - DECISAO

A decadência foi afastada porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 começa a correr da data de ciência, pelo interessado, do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 08/11/2023), e o mandado de segurança foi interposto dentro desse prazo, razão pela qual os autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: Pedro Paulo Barbosa dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Decadência, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia, Aplicação De Edital
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Anulação De Questões Decadência Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia Aplicação De Edital

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Parties

Pedro Paulo Barbosa dos Santos

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia e necessidade de reclassificação

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 começa a correr da data de ciência, pelo interessado, do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 08/11/2023), e o mandado de segurança foi interposto dentro desse prazo, razão pela qual os autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.