REsp 2168076 - DECISAO

REsp 2168076 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, não padecia das omissões ou contradições alegadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a exclusão do candidato pela Polícia Militar, com base na investigação social prevista no edital e em registros policiais, mostrou-se regular no exercício do poder discricionário da Administração; aplicaram-se precedentes desta Corte e regras sobre honorários recursais, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Poder Discricionário Da Administração, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Poder Discricionário Da Administração Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LEONARDO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade da exigência de conduta ilibada com a Constituição e com o edital do concurso
  3. 3 alcance do controle judicial sobre valoração administrativa em investigação social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, não padecia das omissões ou contradições alegadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a exclusão do candidato pela Polícia Militar, com base na investigação social prevista no edital e em registros policiais, mostrou-se regular no exercício do poder discricionário da Administração; aplicaram-se precedentes desta Corte e regras sobre honorários recursais, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC