AREsp 2301713 - DECISAO

AREsp 2301713 - DECISAO

Conheci do agravo, conheci do recurso especial e a ele dei provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls. 74/77).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo; conhecimento e provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de fls. 74/77.
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição Do Fundo De Direito, Homologação Do Resultado Final, Prorrogação Da Validade Do Concurso, Teoria Da Causa Madura
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Prescrição Do Fundo De Direito Homologação Do Resultado Final Prorrogação Da Validade Do Concurso Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve homologação do resultado final do concurso?
  2. 2 a publicação do Edital 007/2002 iniciou ou prorrogou o prazo de validade do concurso?
  3. 3 como se conta o prazo prescricional para ações relativas a concursos públicos?

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, conheci do recurso especial e a ele dei provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls. 74/77).

Court Disposition

Conhecimento do agravo; conhecimento e provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de fls. 74/77.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.