RMS 72983 - ACORDAO

RMS 72983 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante não juntou o edital inaugural (Edital n. 001/2013), documento essencial para verificar se houve previsão de data limite para obtenção de títulos ou delegação à Comissão Examinadora, e no mandado de segurança é indispensável prova pré-constituída, não sendo possível suprir tal ausência por dilação probatória; assim, não se mostrou cabível reconhecer direito líquido e certo.

Parties
Agravante: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Títulos, Previsão No Edital, Data Limite Para Obtenção De Títulos, Prova Pré Constituída, Ilegitimidade, Teoria Da Causa Madura, Súmula 568/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Títulos Previsão No Edital Data Limite Para Obtenção De Títulos Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação da data limite para obtenção de títulos no ato de convocação, quando o edital inaugural é silente, ofende princípios como legalidade e isonomia
  2. 2 Se é admissível dilação probatória em mandado de segurança ou se é exigida prova pré-constituída
  3. 3 Se a ausência do edital inaugural impede o reconhecimento de direito líquido e certo na via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante não juntou o edital inaugural (Edital n. 001/2013), documento essencial para verificar se houve previsão de data limite para obtenção de títulos ou delegação à Comissão Examinadora, e no mandado de segurança é indispensável prova pré-constituída, não sendo possível suprir tal ausência por dilação probatória; assim, não se mostrou cabível reconhecer direito líquido e certo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015