AREsp 2460451 - DECISAO

AREsp 2460451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a matéria exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, negou-se provimento, por incidirem os óbices da Súmula 7 e por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; ademais, negou-se seguimento quanto ao Tema 784 da repercussão geral e inadmitiu-se o restante da insurgência.

Parties
Agravante/recorrente: MIKELY DA MOTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; nego seguimento ao recurso quanto ao Tema 784 da repercussão geral e inadmito o restante da insurgência.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral Tema 784
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MIKELY DA MOTA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital
  2. 2 comprovação de vagas vagas/contratações temporárias para converter expectativa em direito subjetivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a matéria exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, negou-se provimento, por incidirem os óbices da Súmula 7 e por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; ademais, negou-se seguimento quanto ao Tema 784 da repercussão geral e inadmitiu-se o restante da insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; nego seguimento ao recurso quanto ao Tema 784 da repercussão geral e inadmito o restante da insurgência.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto ao TEMA 784 da repercussão geral.
  • Inadmito o restante da insurgência.