RMS 73711 - DECISAO

RMS 73711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada em 38º lugar quando o edital previa apenas 5 vagas, não comprovou por prova pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação de temporários, ao que indica a decisão, destinou-se a atender necessidades transitórias e, sem demonstração cabal de ilegalidade ou vagância de cargos efetivos, não transforma a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: DEBORAH ROSSI OTTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisum Final Negando Provimento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Contratação Temporária +2 more

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Parties

DEBORAH ROSSI OTTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisum Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária de professores configura preterição dos aprovados em concurso
  3. 3 Se é exigível prova pré-constituída para demonstrar preterição em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada em 38º lugar quando o edital previa apenas 5 vagas, não comprovou por prova pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação de temporários, ao que indica a decisão, destinou-se a atender necessidades transitórias e, sem demonstração cabal de ilegalidade ou vagância de cargos efetivos, não transforma a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se