AREsp 2611572 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015) e, no mérito, concluiu que a eliminação do candidato por excesso ínfimo de tempo (3s44cs) em prova cronometrada manualmente por único fiscal foi desproporcional e irrazoável, sendo o reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a decisão que concedeu parcialmente a segurança e determinou reteste.

Parties
Impetrado: Secretário Municipal de Gestão; Impetrado: Prefeito do Município de Salvador; Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Eliminação Por Tempo Excessivo, Razoabilidade, Legalidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Eliminação Por Tempo Excessivo Razoabilidade Legalidade +2 more

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Parties

Secretário Municipal de Gestão

Impetrado

Prefeito do Município de Salvador

Impetrado

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento de todas as questões capazes de infirmar a decisão
  2. 2 Legalidade e razoabilidade na eliminação de candidato por excesso de tempo no TAF
  3. 3 Possibilidade de reteste diante de imprecisão na marcação do tempo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015) e, no mérito, concluiu que a eliminação do candidato por excesso ínfimo de tempo (3s44cs) em prova cronometrada manualmente por único fiscal foi desproporcional e irrazoável, sendo o reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a decisão que concedeu parcialmente a segurança e determinou reteste.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que concedeu parcialmente a segurança e determinou a realização de reteste físico