AREsp 2370345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque persiste controvérsia fática relevante sobre a existência e temporalidade (dentro da validade do certame) de desistências/exonerações suficientes para reclassificar o impetrante; como o STJ não reexamina provas, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise das provas pré-constituídas acerca desse ponto fático.

Parties
Impetrante: parte autora; Impetrado: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Ida De Retorno À Origem)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Desistência De Candidatos, Validade Do Certame
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Desistência De Candidatos Validade Do Certame

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Parties

parte autora

Impetrante

Município de Cotia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Ida De Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclassificação de candidato aprovado fora do número de vagas em virtude de desistências de classificados dentro do prazo de validade gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se há desistências ou exonerações em quantidade suficiente e ocorridas dentro do prazo de validade do concurso no caso concreto
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar fatos e provas pré-constituídos nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persiste controvérsia fática relevante sobre a existência e temporalidade (dentro da validade do certame) de desistências/exonerações suficientes para reclassificar o impetrante; como o STJ não reexamina provas, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise das provas pré-constituídas acerca desse ponto fático.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Retorno dos autos à origem para nova análise das provas pré-constituídas quanto à existência e à temporalidade (dentro da validade do certame) de desistências/exonerações capazes de reclassificar o impetrante
  • Negar provimento ao agravo interno