AREsp 2370345 - ACORDAO

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Por envolver questão fático-probatória não incontroversa — se houve desistências/exonerações em número suficiente e se ocorreram dentro do prazo de validade do certame — o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar provas. Assim, é necessário o retorno dos autos à origem para reanálise das provas pré-constituídas e verificação da procedência do pleito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Impetrante: parte autora; Impetrado: Prefeito do Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Desistência De Candidatos, Validade Do Certame, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Impetrante

Prefeito do Município de Cotia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência/exoneração de candidatos mais bem classificados ocorreu em quantidade suficiente para alcançar a colocação do impetrante
  2. 2 Se tais desistências/exonerações ocorreram dentro do prazo de validade do certame
  3. 3 Se é cabível ao STJ reexaminar fatos e provas constantes nos autos

Ratio Decidendi

Por envolver questão fático-probatória não incontroversa — se houve desistências/exonerações em número suficiente e se ocorreram dentro do prazo de validade do certame — o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar provas. Assim, é necessário o retorno dos autos à origem para reanálise das provas pré-constituídas e verificação da procedência do pleito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise das provas pré-constituídas quanto à existência de desistências/exonerações em quantidade suficiente e à ocorrência dentro do prazo de validade do certame.