AREsp 2636393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 e pela deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, determinando, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e observando a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA; Real Legitimado Passivo: FUNDação MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Mediante Publicação No Diário Oficial, Princípio Da Publicidade, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Concurso Público Convocação Mediante Publicação No Diário Oficial Princípio Da Publicidade Princípio Da Razoabilidade +7 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravante

FUNDação MUNICIPAL DE SAÚDE

Real Legitimado Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 283 e 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 e pela deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, determinando, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e observando a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.