REsp 2174287 - DECISAO

REsp 2174287 - DECISAO

O relator negou provimento ao Recurso Especial por entender que não havia omissão no acórdão recorrido e porque a matéria de fundo foi adequadamente enfrentada: os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas, não demonstraram preterição arbitrária e imotivada, e a criação de vagas pela Lei Complementar n. 801/2022 ocorreu somente após o encerramento da validade do edital, não auto-gerando direito subjetivo à nomeação; ademais, há limitações orçamentárias e normativas que autorizam a discricionariedade da Administração. Por consequência, manteve-se a sentença de improcedência e aplicou-se a majoração de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA BASTOS E OUTROS; Recorrido: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Desprovido, Decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BASTOS E OUTROS

Recorrente

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Desprovido, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à existência de vagas e necessidade de suprir vagas
  2. 2 Se a criação de vagas após o término da validade do concurso confere direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela administração pública

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao Recurso Especial por entender que não havia omissão no acórdão recorrido e porque a matéria de fundo foi adequadamente enfrentada: os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas, não demonstraram preterição arbitrária e imotivada, e a criação de vagas pela Lei Complementar n. 801/2022 ocorreu somente após o encerramento da validade do edital, não auto-gerando direito subjetivo à nomeação; ademais, há limitações orçamentárias e normativas que autorizam a discricionariedade da Administração. Por consequência, manteve-se a sentença de improcedência e aplicou-se a majoração de honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC