AREsp 2623828 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas pertinentes e concluiu que a mera existência de contratos temporários não comprova preterição abusiva, não havendo comprovação da nulidade das contratações nem do interesse da administração em provimento efetivo; além disso, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, faltou prequestionamento de matérias e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Preterição Por Contratações Temporárias
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Preterição Por Contratações Temporárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 omissão/defeito de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas pertinentes e concluiu que a mera existência de contratos temporários não comprova preterição abusiva, não havendo comprovação da nulidade das contratações nem do interesse da administração em provimento efetivo; além disso, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, faltou prequestionamento de matérias e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial.