RMS 74654 - DECISAO

RMS 74654 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de vagas suficientes nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; além disso, não se demonstrou preterição arbitrária e imotivada e não se admite dilação probatória em mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Preterição, Expectativa De Direito, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Preterição +2 more

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de vagas suficientes nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; além disso, não se demonstrou preterição arbitrária e imotivada e não se admite dilação probatória em mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.