AREsp 2687687 - DECISAO

AREsp 2687687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo e princípios constitucionais (competência do STF), o recorrente não prequestionou a questão no tribunal de origem e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível; fixaram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS PEDRO DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Acordo De Não Persecução Cível, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Concurso Público Investigação Social Acordo De Não Persecução Cível Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PEDRO DA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de alegação de princípios constitucionais em Recurso Especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo e princípios constitucionais (competência do STF), o recorrente não prequestionou a questão no tribunal de origem e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível; fixaram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.