AREsp 2701562 - DECISAO

AREsp 2701562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), a matéria central tem caráter constitucional de competência do STF e, adicionalmente, a ação foi declarada prescrita por ter sido proposta após o prazo legal (prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 29.910/32).

Parties
Agravante: ROSELI DE SOUZA OLIVEIRA e outros; Agravado: MUNICÍPIO DE IPOJUCA (Prefeitura de Ipojuca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contratações Temporárias, Princípios Da Impessoalidade E Da Moralidade
Processual Cível Direito Administrativo Concurso Público Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Contratações Temporárias Princípios Da Impessoalidade E Da Moralidade

Case Brief

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Parties

ROSELI DE SOUZA OLIVEIRA e outros

Agravante

MUNICÍPIO DE IPOJUCA (Prefeitura de Ipojuca)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição quinquenal para propositura da demanda relativa a concurso público (Decreto n. 29.910/32)
  3. 3 incabibilidade do STJ em apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), a matéria central tem caráter constitucional de competência do STF e, adicionalmente, a ação foi declarada prescrita por ter sido proposta após o prazo legal (prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 29.910/32).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.