AREsp 2736716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em prova e fatos dos autos (sendo necessária a reavaliação fático-probatória para conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ), a decisão recorrido aplicou legislação local (Lei Estadual n. 13.538/2011) tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque não houve demonstração, nos moldes legais, de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das questões constitucionais/legais alegadas.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Concurso Público, Eliminação Em Exame Psicológico, Fundamentação De Ato Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Legislação Local (lei Estadual)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Eliminação Em Exame Psicológico Fundamentação De Ato Administrativo Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade de ato administrativo que eliminou candidato em exame psicológico
2 acesso aos fundamentos da negativa de provimento de recurso administrativo
3 possibilidade de revisão judicial do mérito do ato administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.