RMS 72127 - DECISAO

RMS 72127 - DECISAO

Houve lapso temporal longo entre a homologação do resultado (11/01/2019) e a nomeação (21/01/2022); diante dessa excepcionalidade, em atenção aos princípios da publicidade e da boa-fé, a Administração deveria ter intimado pessoalmente o candidato para assegurar a certeza da ciência; assim, concedeu-se a ordem para determinar a repetição do ato e renovação da convocação para posse.

Parties
Impetrante: RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado: Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Por E Mail, Intimação Pessoal, Publicidade Dos Atos Administrativos, Princípio Da Razoabilidade, Atualização Cadastral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Concurso Público Convocação Por E Mail Intimação Pessoal Publicidade Dos Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por e-mail para convocação em concurso público
  2. 2 necessidade de notificação pessoal diante de longo lapso temporal entre homologação e nomeação
  3. 3 responsabilidade do candidato por manutenção de dados cadastrais atualizados

Ratio Decidendi

Houve lapso temporal longo entre a homologação do resultado (11/01/2019) e a nomeação (21/01/2022); diante dessa excepcionalidade, em atenção aos princípios da publicidade e da boa-fé, a Administração deveria ter intimado pessoalmente o candidato para assegurar a certeza da ciência; assim, concedeu-se a ordem para determinar a repetição do ato e renovação da convocação para posse.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Conceder a ordem