AREsp 2686791 - DECISAO

AREsp 2686791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, concluindo que a pretensão da recorrente demandaria reexame dos critérios de correção da banca e de matéria fático-probatória (substituição da banca), hipótese vedada ao Judiciário salvo erro grosseiro não demonstrado; aplicaram-se o entendimento do RE 632853 (STF), a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo no dispositivo indicado, razão por que não se reconheceu violação do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Critérios De Correção De Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questão Erro Grosseiro Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, concluindo que a pretensão da recorrente demandaria reexame dos critérios de correção da banca e de matéria fático-probatória (substituição da banca), hipótese vedada ao Judiciário salvo erro grosseiro não demonstrado; aplicaram-se o entendimento do RE 632853 (STF), a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo no dispositivo indicado, razão por que não se reconheceu violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial