AREsp 2736360 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incorrendo no óbice previsto na Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 circunstâncias em que surge direito subjetivo à nomeação em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incorrendo no óbice previsto na Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.