RMS 72058 - DECISAO

RMS 72058 - DECISAO

Havendo superveniente convocação e nomeação do recorrente em 24/05/2023, verificou-se perda do objeto do recurso, e o pedido de atribuição de direito à escolha de lotações, formulado apenas em sede recursal e não debatido na instância a quo, configura inovação recursal, motivo pelo qual o recurso em mandado de segurança foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA; Impetrado/coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Nomeação, Mandado De Segurança, Notificação Pessoal, Publicidade, Inovação Recursal, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Concurso Público Convocação Nomeação Mandado De Segurança Notificação Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Dever de notificação pessoal do candidato diante de longo lapso temporal entre homologação do concurso e nomeação
  2. 2 Responsabilidade da administração por comunicações realizadas exclusivamente por e-mail conforme edital
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão de superveniente nomeação

Ratio Decidendi

Havendo superveniente convocação e nomeação do recorrente em 24/05/2023, verificou-se perda do objeto do recurso, e o pedido de atribuição de direito à escolha de lotações, formulado apenas em sede recursal e não debatido na instância a quo, configura inovação recursal, motivo pelo qual o recurso em mandado de segurança foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.