RMS 72780 - DECISAO

RMS 72780 - DECISAO

Os recorrentes foram aprovados fora do único posto previsto no edital (uma vaga) e não demonstraram de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou de vagas efetivas preenchidas ilegalmente; seguindo o entendimento do STF (RE 837.311) e da jurisprudência do STJ, a contratação temporária isolada não gera o direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: IVANI MARIA DE FREITAS; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

IVANI MARIA DE FREITAS

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 efeito da contratação temporária na demonstração de preterição

Ratio Decidendi

Os recorrentes foram aprovados fora do único posto previsto no edital (uma vaga) e não demonstraram de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou de vagas efetivas preenchidas ilegalmente; seguindo o entendimento do STF (RE 837.311) e da jurisprudência do STJ, a contratação temporária isolada não gera o direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se.