REsp 1837330 - DECISAO

REsp 1837330 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de procedência porque as autoras demonstraram nos autos os requisitos da tese firmada no RE 837.311/STF: existência de vagas supervenientes na área/localidade de Curitiba (sete cargos vagos), manifestação inequívoca da Administração quanto à necessidade de provimento e preterição decorrente de acordos de cooperação técnica, nos termos e provas constantes dos autos; além disso, não se verificou omissão de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Parties
Agravante: LETÍCIA OLBERTZ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Procedência
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência (provimento do recurso especial).
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Cooperação Entre Entes Públicos/cessão De Servidores, Omissão De Fundamentação, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Cooperação Entre Entes Públicos/cessão De Servidores Omissão De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA OLBERTZ

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a situação das autoras se enquadra na tese firmada no RE 837.311/STF para gerar direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se acordos de cooperação/cessão de servidores podem caracterizar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de procedência porque as autoras demonstraram nos autos os requisitos da tese firmada no RE 837.311/STF: existência de vagas supervenientes na área/localidade de Curitiba (sete cargos vagos), manifestação inequívoca da Administração quanto à necessidade de provimento e preterição decorrente de acordos de cooperação técnica, nos termos e provas constantes dos autos; além disso, não se verificou omissão de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência (provimento do recurso especial).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência de fls. 538-544, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.
  • Prejudicados os agravos internos de fls. 1.431-1.450 e 1.451-1.467, bem como os embargos de declaração de fls. 1.782-1.793.