REsp 1860381 - ACORDAO

REsp 1860381 - ACORDAO

Diante da peculiaridade do caso — posse em cargo proveniente de concurso, falecimento do servidor após a posse e concessão administrativa da pensão por morte em 2002, e publicação do acórdão que afastou o direito somente em 2018 — aplicou-se distinguishing ao Tema 476/STF, prevalecendo em caráter excepcionalíssimo a Teoria do Fato Consumado e afastando-se a incidência do art. 182 do Código Civil, de modo a manter o vínculo previdenciário e a pensão por morte já concedida aos dependentes.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: dependentes do instituidor (beneficiários da pensão por morte); Instituidor (falecido): GAZI MOHAMED ESGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Nomeação, Pensão Por Morte, Teoria Do Fato Consumado, Tema 476/stf, Art. 182 Do Código Civil
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Concurso Público Anulação De Nomeação Pensão Por Morte Teoria Do Fato Consumado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

dependentes do instituidor (beneficiários da pensão por morte)

Agravado

GAZI MOHAMED ESGAIB

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 anulação posterior à nomeação, morte e concessão de pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado frente ao Tema 476/STF
  3. 3 incidência do art. 182 do Código Civil sobre pensão já concedida

Ratio Decidendi

Diante da peculiaridade do caso — posse em cargo proveniente de concurso, falecimento do servidor após a posse e concessão administrativa da pensão por morte em 2002, e publicação do acórdão que afastou o direito somente em 2018 — aplicou-se distinguishing ao Tema 476/STF, prevalecendo em caráter excepcionalíssimo a Teoria do Fato Consumado e afastando-se a incidência do art. 182 do Código Civil, de modo a manter o vínculo previdenciário e a pensão por morte já concedida aos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a pensão por morte já concedida aos dependentes do instituidor