RMS 74142 - DECISAO

RMS 74142 - DECISAO

O pedido é improcedente porque o item 17.8 do edital disciplina a atribuição de pontos decorrente de recursos administrativos perante a banca examinadora; quando questões são anuladas por decisões judiciais em mandados de segurança individuais, tais decisões produzem efeitos apenas entre as partes (art. 506 CPC) e não vinculam terceiros, razão pela qual não se pode determinar, com base em decisões individuais, o aproveitamento automático dos pontos por todos os candidatos; somente medida judicial com eficácia erga omnes (ex.: ação civil pública) poderia ter esse efeito.

Parties
Impetrante/recorrente: Alberto de Oliveira Leal Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada, Isonomia, Aplicação De Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Da Coisa Julgada Isonomia Aplicação De Edital

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Parties

Alberto de Oliveira Leal Junior

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para aproveitar pontuação de questões anuladas por decisões judiciais individuais
  2. 2 Se decisões transitadas em julgado em mandados de segurança individuais podem vincular terceiros/candidatos não parte
  3. 3 Se eventual extensão dos efeitos da coisa julgada ofende o princípio da isonomia e as regras editalícias

Ratio Decidendi

O pedido é improcedente porque o item 17.8 do edital disciplina a atribuição de pontos decorrente de recursos administrativos perante a banca examinadora; quando questões são anuladas por decisões judiciais em mandados de segurança individuais, tais decisões produzem efeitos apenas entre as partes (art. 506 CPC) e não vinculam terceiros, razão pela qual não se pode determinar, com base em decisões individuais, o aproveitamento automático dos pontos por todos os candidatos; somente medida judicial com eficácia erga omnes (ex.: ação civil pública) poderia ter esse efeito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.