AREsp 2503341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria exame das regras e da aplicação do edital do concurso — reexame de matéria fático-probatória e de critérios editalícios — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Impetrante: MOACIR MENDES LIMA; Impetrado: Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Reserva De Vagas, Decreto 6.944/2009, Súmula 5/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cláusula De Barreira Reserva De Vagas Decreto 6.944/2009 Súmula 5/stj +1 more

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Parties

MOACIR MENDES LIMA

Impetrante

Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o cálculo do número máximo de aprovados previsto no Anexo II do Decreto 6.944/2009 deve considerar o número total de vagas por cargo ou ser aplicado separadamente a cada classe de vagas (ampla concorrência, negros, pessoas com deficiência)
  2. 2 constitucionalidade e aplicação de cláusula de barreira em concurso público
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e regras editalícias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria exame das regras e da aplicação do edital do concurso — reexame de matéria fático-probatória e de critérios editalícios — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.