RMS 74850 - DECISAO

RMS 74850 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, cujo termo inicial se conta a partir do término da validade do certame; ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes capaz de reabrir o concurso e reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Recorrente/impetrante: THIAGO BANDEIERA BRANDÃO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Coisa Julgada +2 more

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Parties

THIAGO BANDEIERA BRANDÃO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 Se decisão judicial individual que anulou questões de concurso tem efeito erga omnes e reabre o certame para todos os candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, cujo termo inicial se conta a partir do término da validade do certame; ademais, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes capaz de reabrir o concurso e reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.