RMS 51155 - DECISAO

RMS 51155 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de ilegalidade no ato da autoridade coatora: o conteúdo cobrado pela questão 39 (concessão de serviços públicos) estava previsto no Edital 02/2014, o recurso administrativo manteve a questão de forma motivada, e o entendimento do Tema 485/STF limita o controle judicial sobre avaliação e correção de provas, de modo que não se configurou direito líquido e certo da impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: IZADORA BOCHI; Autoridade Coatora/impetrada: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional De Provas, Ilegalidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Mandado De Segurança Controle Jurisdicional De Provas Ilegalidade Administrativa

Case Brief

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Parties

IZADORA BOCHI

Impetrante/recorrente

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para anulação de questão de concurso público
  2. 2 compatibilidade do conteúdo cobrado com o previsto no edital
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre a avaliação e correção de provas de concurso (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de ilegalidade no ato da autoridade coatora: o conteúdo cobrado pela questão 39 (concessão de serviços públicos) estava previsto no Edital 02/2014, o recurso administrativo manteve a questão de forma motivada, e o entendimento do Tema 485/STF limita o controle judicial sobre avaliação e correção de provas, de modo que não se configurou direito líquido e certo da impetrante.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.