RMS 74671 - DECISAO

RMS 74671 - DECISAO

O recorrente, classificado em cadastro reserva (44.º) para cargo com 4 vagas imediatas, não comprovou que, em razão de ausências ou desclassificações, passou a integrar o número de vagas ofertadas nem demonstrou preterição arbitrária por parte da Administração; à luz da jurisprudência do STF (Tema 784/RE 837.311/PI) e do STJ, tal situação configura mera expectativa de direito, não direito líquido e certo, sendo por isso negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: SANDRO GOES PINHEIRO; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Administração do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Ordinário)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro Reserva, Direito À Nomeação, Preterição, Expectativa De Direito
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro Reserva Direito À Nomeação Preterição Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

SANDRO GOES PINHEIRO

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Administração do Amapá

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato classificado em cadastro reserva tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que ensejaria direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (IRDR e Tema 784/STF) e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recorrente, classificado em cadastro reserva (44.º) para cargo com 4 vagas imediatas, não comprovou que, em razão de ausências ou desclassificações, passou a integrar o número de vagas ofertadas nem demonstrou preterição arbitrária por parte da Administração; à luz da jurisprudência do STF (Tema 784/RE 837.311/PI) e do STJ, tal situação configura mera expectativa de direito, não direito líquido e certo, sendo por isso negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso
  • Publique-se