AREsp 2760223 - DECISAO

AREsp 2760223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a tese do RE 837.311/PI, concluiu que o autor não foi aprovado dentro do número de vagas nem demonstrou preterição, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Súmula 7/stj, RE 837.311/pi
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação E Posse Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Súmula 7/stj RE 837.311/pi

Case Brief

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Parties

autor

Recorrente

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas e cargos vagos
  3. 3 necessidade do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a tese do RE 837.311/PI, concluiu que o autor não foi aprovado dentro do número de vagas nem demonstrou preterição, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorá-los em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)