RMS 73965 - DECISAO

RMS 73965 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação de vagas suficientes surgidas durante o prazo de validade do concurso nem demonstração inequívoca do interesse da Administração em preenchê-las, e documentos apresentados após a impetração não podem ser considerados em mandado de segurança, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Validade Do Certame, Vacância, Prova Pré Constituída, Conveniência E Oportunidade
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Validade Do Certame Vacância Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 Necessidade de demonstração do interesse da Administração em preencher as vagas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação de vagas suficientes surgidas durante o prazo de validade do concurso nem demonstração inequívoca do interesse da Administração em preenchê-las, e documentos apresentados após a impetração não podem ser considerados em mandado de segurança, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.