AREsp 2639225 - DECISAO

AREsp 2639225 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade e aos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA MOURA DO NASCIMENTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MOURA DO NASCIMENTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade e aos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado(s), se aplicável(eis), os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.