AREsp 2765420 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, concluindo que não há ilegalidade ou teratologia na questão do concurso que justifique intervenção judicial; a intervenção é excepcional e ausente no caso concreto; ademais, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Roberto Galluzzi Costa Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Judicial Em Concurso Público, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Roberto Galluzzi Costa Fraga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 8º, 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 2º da Lei n. 9.784/99
  3. 3 anulação de questão de prova de concurso público por suposta incompatibilidade com edital

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, concluindo que não há ilegalidade ou teratologia na questão do concurso que justifique intervenção judicial; a intervenção é excepcional e ausente no caso concreto; ademais, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).