RMS 73956 - ACORDAO

RMS 73956 - ACORDAO

O acórdão manteve a denegação da segurança porque, conforme normas aplicáveis (IN n.10/2017, Resolução CNJ n.81/2009 e Edital n.1/2018), a investidura é fixada pelo Corregedor-Geral em prazo de 30 dias prorrogável uma única vez; como a Administração já havia concedido prorrogação de forma impessoal e geral, o impetrante não detém direito subjetivo a nova prorrogação e os pedidos foram devidamente analisados e indeferidos, não configurando ilegalidade ou direito líquido e certo que autorize a via mandamental.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrado: Corregedor-Geral da Justiça; Impetrado: Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
Agravo interno improvido; manteram-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e o acórdão que denegou a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Investidura, Prorrogação De Prazo, Delegação De Notas E De Registro, Mandado De Segurança
Processual Civil Concurso Público Investidura Prorrogação De Prazo Delegação De Notas E De Registro Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Corregedor-Geral da Justiça

Impetrado

Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do prazo para investidura
  2. 2 existência de direito subjetivo à prorrogação
  3. 3 competência do Corregedor-Geral para fixar data de investidura

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a denegação da segurança porque, conforme normas aplicáveis (IN n.10/2017, Resolução CNJ n.81/2009 e Edital n.1/2018), a investidura é fixada pelo Corregedor-Geral em prazo de 30 dias prorrogável uma única vez; como a Administração já havia concedido prorrogação de forma impessoal e geral, o impetrante não detém direito subjetivo a nova prorrogação e os pedidos foram devidamente analisados e indeferidos, não configurando ilegalidade ou direito líquido e certo que autorize a via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manteram-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e o acórdão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança