AREsp 2632772 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentos relacionados à Súmula n. 284/STF, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação tardia configura inovação recursal e atinge a preclusão, sendo correta a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Autores/apelados: AUTORES/APELADOS; SECRETARIA DE SAÚDE DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação E Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUTORES/APELADOS

Autores/apelados

SECRETARIA DE SAÚDE DE PERNAMBUCO

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 impugnação tardia e inovação recursal versus preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentos relacionados à Súmula n. 284/STF, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação tardia configura inovação recursal e atinge a preclusão, sendo correta a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.