AREsp 2477038 - DECISAO

AREsp 2477038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal considerou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; distinguiu-se o caso concreto do Tema 22/STF por existência de múltiplos registros policiais que evidenciam conduta incompatível com a função de policial militar, concluindo pela regularidade da investigação social prevista em edital e pela impossibilidade de revisão, no STJ, de questão que demanda interpretação constitucional, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade Moral, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Precedente Vinculante (tema 22)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Idoneidade Moral Recurso Especial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto à situação pessoal do recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade e observância do precedente do STF (Tema 22/RE 560.900) e invocação dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 validade da eliminação do candidato na fase de investigação social por falta de idoneidade moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal considerou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; distinguiu-se o caso concreto do Tema 22/STF por existência de múltiplos registros policiais que evidenciam conduta incompatível com a função de policial militar, concluindo pela regularidade da investigação social prevista em edital e pela impossibilidade de revisão, no STJ, de questão que demanda interpretação constitucional, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais do §2º e o art. 98, §3º do CPC
  • Publique-se